Buscar Jurisprudência

Exibindo todas Jurisprudência

Inexistência de pacto antenupcial. Prevalência do regime legal. Ineficácia do registro na certidão de casamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inexistência de pacto antenupcial Prevalência do regime legal Ineficácia do registro na certidão de casamento

Data de Publicação: 23/08/2015

Ver detalhes Visualização rápida

Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.